Despacho nº 2387
Data: 08/11/2022
Processo: 4976/2022
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 101/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 08/11/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 08/11/2022 | 113 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 101/2022 | 04/10/2022 | Insere o parágrafo único no art. 4º do Projeto, que "dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal, no âmbito da Fazenda Pública, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente nas construções e suas expansões, detectadas no levantamento aerofotogramétrico de 2018, na forma e condições que especifica e dá outras providências." |