Despacho nº 2386
Data: 08/11/2022
Processo: 4645/2022
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 191/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 08/11/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 08/11/2022 | 115,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 191/2022 | 13/09/2022 | Autoriza a revisão das contratualizações firmadas pelo Poder Público junto as entidades do terceiro setor, pela ocasião da majoração de seus custos, decorrentes das revisões dos encargos trabalhistas, quando aprovados nas convenções coletivas na forma que especifica e dá outras providências. |