Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 209/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 07/11/2022
Processo: 5215/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 209/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/11/2022 | 392,2 KB | ||
| Projeto de Lei nº 209-22 | .docx | 07/11/2022 | 132,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 209/2022 | 18/10/2022 | Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares", na forma que especifica. |