Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 204/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 07/11/2022
Processo: 5144/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 204/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/11/2022 | 392,4 KB | ||
| Projeto de Lei nº 204-22 | .docx | 07/11/2022 | 132,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 204/2022 | 17/10/2022 | Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida fiscal de natureza tributária da Fazenda Pública Municipal, autoriza a desistência de execuções fiscais e dá outras providências. (Mens. 74/22) |