Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Tipo: FAVORÁVEL

Data: 04/11/2022

Processo: 5216/2022

Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa

Assunto: Parecer 389-2022 - Projeto de Lei nº 210-2022 - Altera o artigo 1º e ementa da Lei nº 5.757, de 7 de dezembro de 2018 - carrinhos adaptados em supermercados


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Projeto de Lei nº 210/2022 18/10/2022 Altera o artigo 1º e a Ementa da Lei nº 5.757, de 7 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os supermercados e congêneres no Município de Valinhos, adequarem 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras às pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida", na forma que especifica.

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