Despacho nº 763 ao Projeto de Lei nº 90/2022
Data: 03/11/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 90/2022 - Veda a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) | 04/11/2022 | 284,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 90/2022 | 25/04/2022 | Veda a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente. |