Projeto de Lei nº 219/2022
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 03/11/2022
Processo: 5451/2022
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: MAYR
Assunto: Dispõe sobre a aplicação no Município da Lei Federal nº 13.845, de 18 de junho de 2019, que garante vagas no mesmo estabelecimento escolar para irmãos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 03/11/2022 | 280,8 KB | ||
| Projeto de Lei 14-2022 - Garantia irmãos mesma escola | .docx | 03/11/2022 | 127 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/11/2022
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 08/11/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 08/11/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: C.J.R./C.C.D.L.P.A.S./C.D.D.H.
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 219/2022
Resposta: 08/11/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 09/11/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 219/2022
Resposta: 21/11/2022
Resultado: Encaminhar
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Procuradoria
Envio: 21/11/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2470
Resposta: 21/11/2022
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 219/2022
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 21/11/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2477
Resposta: 29/11/2022
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 219/2022
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 29/11/2022
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 2528
Resposta: 05/12/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CCDLPAS 2021/2022
Envio: 05/12/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 219/2022
Resposta: 07/12/2022
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 219/2022
Remetente: Presidência da CCDLPAS 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 07/12/2022
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 2637
Resposta: 12/12/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CDDH 2021/2022
Envio: 12/12/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 219/2022
Resposta: 19/12/2022
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 219/2022
Remetente: Presidência da CDDH 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 19/12/2022
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 27/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 28/02/2023
Objetivo: Leitura de parecer(es)
Resposta: 28/02/2023
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 28/02/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 219/2022
Resposta: 03/03/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 07/03/2023
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 07/03/2023
Resultado: Transferido para a(s) próxima(s) sessão(ões)
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 07/03/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 219/2022
Resposta: 10/03/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 14/03/2023
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 14/03/2023
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 14/03/2023
Objetivo: Redação do autógrafo
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 219/2022
Resposta: 16/03/2023
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 219/2022 | 09/11/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 219/2022 - Dispõe sobre a aplicação no Município da Lei Federal nº 13.845, de 18 de junho de 2019, que garante vagas no mesmo estabelecimento escolar para irmãos.
Autoria: DLE/Pres. |
|
| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 219/2022 | 09/11/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 219/2022 - Dispõe sobre a aplicação no Município da Lei Federal nº 13.845, de 18 de junho de 2019, que garante vagas no mesmo estabelecimento escolar para irmãos.
Autoria: Legislativo |
|
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 219/2022 | 21/11/2022 |
Parecer 412-2022 - Projeto de Lei nº 219-2022 -Dispõe sobre a aplicação no Município da Lei Federal nº 13.845-2019, que garante vagas no mesmo estabelecimento escolar para irmãos.
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa |
|
| Despacho nº 2477 | 21/11/2022 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 219/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 21/11/2022
Autoria: Procuradoria |
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| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 219/2022 | 29/11/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei n 219/2022.
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022 |
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| Despacho nº 2528 | 29/11/2022 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 219/2022 de Presidência da CJR 2021/2022 para Legislativo em 29/11/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022 |
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| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 219/2022 | 05/12/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 219/2022 - Dispõe sobre a aplicação no Município da Lei Federal nº 13.845, de 18 de junho de 2019, que garante vagas no mesmo estabelecimento escolar para irmãos.
Autoria: Juliana Elisa Lima |
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| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 219/2022 | 07/12/2022 |
Parecer ao Projete de Lei nº 219/2022
Autoria: Presidência da CCDLPAS 2021/2022, COMISSÃO DE CULTURA, DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2021/2022 |
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| Despacho nº 2637 | 07/12/2022 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 219/2022 de Presidência da CCDLPAS 2021/2022 para Legislativo em 07/12/2022
Autoria: Presidência da CCDLPAS 2021/2022 |
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| Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 219/2022 | 12/12/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 219/2022 - Dispõe sobre a aplicação no Município da Lei Federal nº 13.845, de 18 de junho de 2019, que garante vagas no mesmo estabelecimento escolar para irmãos.
Autoria: Juliana Elisa Lima |
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| Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 219/2022 | 19/12/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 219/2022
Autoria: Presidência da CDDH 2021/2022, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS 2021/2022 |
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| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 219/2022 | 06/03/2023 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 219/2022 - Dispõe sobre a aplicação no Município da Lei Federal nº 13.845, de 18 de junho de 2019, que garante vagas no mesmo estabelecimento escolar para irmãos.
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 219/2022 | 14/03/2023 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 219/2022 - Dispõe sobre a aplicação no Município da Lei Federal nº 13.845, de 18 de junho de 2019, que garante vagas no mesmo estabelecimento escolar para irmãos.
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Autógrafo nº 21/2023 ao Projeto de Lei nº 219/2022 | 14/03/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei nº 219/2022 - Dispõe sobre a aplicação no Município da Lei Federal nº 13.845, de 18 de junho de 2019, que garante vagas no mesmo estabelecimento escolar para irmãos.
Autoria: TOLOI, SIMONE BELLINI, ALEXANDRE "JAPA" |
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| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 219/2022 | 15/03/2023 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 219/2022 - Dispõe sobre a aplicação no Município da Lei Federal nº 13.845, de 18 de junho de 2019, que garante vagas no mesmo estabelecimento escolar para irmãos.
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Ofício Presidência nº 455/2023 | 16/03/2023 |
Encaminha Autógrafo nº 21/2023 ao Projeto de Lei nº 219/2022.
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Lei Ordinária nº 6422 | 24/03/2023 |
Dispõe sobre a aplicação no Município da Lei Federal nº 13.845, de 18 de junho de 2019, que garante vagas no mesmo estabelecimento escolar para irmãos.
Autoria: MAYR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 37ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 08/11/2022 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 4ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 07/03/2023 | EM 1ª DISCUSSÃO |
| ORDEM DO DIA | 5ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 14/03/2023 | EM 1ª DISCUSSÃO |