Despacho nº 2288
Data: 31/10/2022
Processo: 4645/2022
Autoria: Presidência da CFO 2021/2022
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 191/2022 de Presidência da CFO 2021/2022 para Legislativo em 31/10/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 31/10/2022 | 114,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 191/2022 | 13/09/2022 | Autoriza a revisão das contratualizações firmadas pelo Poder Público junto as entidades do terceiro setor, pela ocasião da majoração de seus custos, decorrentes das revisões dos encargos trabalhistas, quando aprovados nas convenções coletivas na forma que especifica e dá outras providências. |