Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 183/2022
Data: 31/10/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 183/2022 - Regulamenta, no âmbito Municipal, a Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, torna obrigatória a divulgação da agenda de compromissos públicos das autoridades de alto escalão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho para OD (parecer contrário CJR) | 04/11/2022 | 289,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 183/2022 | 24/08/2022 | Regulamenta, no âmbito Municipal, a Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, torna obrigatória a divulgação da agenda de compromissos públicos das autoridades de alto escalão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |