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Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 31/10/2022

Autoria: DLE/Pres.

Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 183/2022 - Regulamenta, no âmbito Municipal, a Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, torna obrigatória a divulgação da agenda de compromissos públicos das autoridades de alto escalão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.


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Despacho para OD (parecer contrário CJR) .pdf 04/11/2022 289,1 KB

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Projeto de Lei nº 183/2022 24/08/2022 Regulamenta, no âmbito Municipal, a Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, torna obrigatória a divulgação da agenda de compromissos públicos das autoridades de alto escalão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

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