Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 204/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 27/10/2022
Processo: 5144/2022
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa
Assunto: Parecer 382-2022 - Projeto de Lei nº 204-2022 - Autoria da Prefeita – Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/10/2022 | 205,9 KB | ||
| Parecer 382-2022 - Projeto de Lei nº 204-2022 - Autoria da Prefeita – Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal | .docx | 27/10/2022 | 80,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 204/2022 | 17/10/2022 | Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida fiscal de natureza tributária da Fazenda Pública Municipal, autoriza a desistência de execuções fiscais e dá outras providências. (Mens. 74/22) |