Projeto de Lei nº 215/2022
Tipo: EXECUTIVO
Data: 26/10/2022
Processo: 5365/2022
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Regula o contrato de trabalho por tempo determinado no âmbito municipal, para atender necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências. (Mens. 77/22)
Observações: (com emenda nº 01)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 26/10/2022 | 169,9 KB | ||
| mensagem077.22 - Projeto de Lei PROC SELETIVO | .doc | 26/10/2022 | 128 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/11/2022
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 01/11/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 01/11/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: CJR/CFO/COSP
Resposta: 01/11/2022
Resultado: Encaminhado
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 215/2022
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 03/11/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Regime de urgência.
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 215/2022
Resposta: 04/11/2022
Resultado: Encaminhar
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Procuradoria
Envio: 04/11/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2331
Resposta: 10/11/2022
Resultado: Parecer favorável com ressalvas
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 215/2022
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 10/11/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2408
Resposta: 21/11/2022
Resultado: Parecer contrário
Complemento: ao pedido de urgência.
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 215/2022
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 21/11/2022
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 2471
Resposta: 25/11/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 29/11/2022
Objetivo: Leitura de parecer contrário
Resposta: 29/11/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 29/11/2022
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 29/11/2022
Resultado: Encaminhado
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 215/2022
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Complemento: ao pedido de urgência.
Resposta: 06/12/2022
Resultado: MANTIDO(A)
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 06/12/2022
Resultado: Encaminhado
Documento vinculado: Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 215/2022
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: ao projeto de lei
Documento vinculado: Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 215/2022
Resposta: 07/12/2022
Resultado: Encaminhar
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 08/02/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 215/2022
Resposta: 08/02/2023
Resultado: Encaminhado
Complemento: Para parecer da Procuradoria
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Procuradoria
Envio: 08/02/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Para parecer da Procuradoria
Documento vinculado: Despacho nº 235
Resposta: 22/02/2023
Complemento: Em atenção à solicitação da Douta Comissão de Justiça e Redação informamos que já consta deste processo legislativo o Parecer Jurídico nº 395/2022 (páginas 15/44). Deste modo, remeto os autos para continuidade da tramitação com a emissão de parecer pela Comissão.
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 22/02/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Emenda nº 01 apresentada no dia 03/10/2023.
Documento vinculado: Despacho nº 398
Resposta: 20/10/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 215/2022
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 20/10/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 3100
Resposta: 24/10/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CFO 2023/2024
Envio: 24/10/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 215/2022
Resposta: 09/11/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 215/2022
Remetente: Presidência da CFO 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 09/11/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 3340
Resposta: 10/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da COSP 2023/2024
Envio: 10/11/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 215/2022
Resposta: 14/11/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 5 ao Projeto de Lei nº 215/2022
Remetente: Presidência da COSP 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 14/11/2023
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 16/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 21/11/2023
Objetivo: Leitura de parecer(es)
Resposta: 21/11/2023
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 21/11/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 215/2022
Resposta: 24/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 28/11/2023
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 28/11/2023
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Complemento: com emendas nº 01 e nº 02.
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 28/11/2023
Objetivo: Redação do autógrafo
Documento vinculado: Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 215/2022
Resposta: 17/05/2024
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
Complemento: em 29/11/23
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 215/2022 | 03/11/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 215/2022 - Regula o contrato de trabalho por tempo determinado no âmbito municipal, para atender necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências. (Mens. 77/22) | |
| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 215/2022 | 03/11/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 215/2022 - Regula o contrato de trabalho por tempo determinado no âmbito municipal, para atender necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências. (Mens. 77/22) | |
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 215/2022 | 10/11/2022 | Parecer 395-2022 - Projeto de Lei nº 215-2022 - Autoria da Prefeita – Regula o contrato de trabalho por tempo determinado no âmbito municipal, para atender necessidade de excepcional interesse público | |
| Despacho nº 2408 | 10/11/2022 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 215/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 10/11/2022 | |
| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 215/2022 | 21/11/2022 | Parecer contrário ao Regime de urgência ao Projeto de Lei nº 215/2022. | |
| Despacho nº 2471 | 21/11/2022 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 215/2022 de Presidência da CJR 2021/2022 para Legislativo em 21/11/2022 | |
| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 215/2022 | 06/12/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 215/2022 - Regula o contrato de trabalho por tempo determinado no âmbito municipal, para atender necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências. (Mens. 77/22) | |
| Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 215/2022 | 06/12/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 215/2022 - Regula o contrato de trabalho por tempo determinado no âmbito municipal, para atender necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências. (Mens. 77/22) | |
| Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 215/2022 | 06/12/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 215/2022 - Regula o contrato de trabalho por tempo determinado no âmbito municipal, para atender necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências. (Mens. 77/22) | |
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 215/2022 | 08/02/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 215/2022 - Regula o contrato de trabalho por tempo determinado no âmbito municipal, para atender necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências. (Mens. 77/22) | |
| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 215/2022 | 02/10/2023 | Dá nova redação ao art. 2º e ao inciso IV do art. 13 do Projeto, que "regula o contrato de trabalho por tempo determinado no âmbito municipal, para atender necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências." | |
| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 215/2022 | 20/10/2023 | Parecer favorável | |
| Despacho nº 3100 | 20/10/2023 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 215/2022 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 20/10/2023 | |
| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 215/2022 | 24/10/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 215/2022 - Regula o contrato de trabalho por tempo determinado no âmbito municipal, para atender necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências. (Mens. 77/22) | |
| Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 215/2022 | 09/11/2023 | Parecer ao PL 215-2022 | |
| Despacho nº 3340 | 09/11/2023 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 215/2022 de Presidência da CFO 2023/2024 para Legislativo em 09/11/2023 | |
| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 215/2022 | 10/11/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 215/2022 - Regula o contrato de trabalho por tempo determinado no âmbito municipal, para atender necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências. (Mens. 77/22) | |
| Parecer nº 5 ao Projeto de Lei nº 215/2022 | 14/11/2023 | Parecer favorável | |
| Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 215/2022 | 28/11/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 215/2022 - Regula o contrato de trabalho por tempo determinado no âmbito municipal, para atender necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências. (Mens. 77/22) | |
| Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 215/2022 | 28/11/2023 | Inclui-se o inciso VI, ao art. 2º do Projeto, que "regula o contrato de trabalho por tempo determinado no âmbito municipal, para atender necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências." | |
| Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 215/2022 | 28/11/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 215/2022 - Regula o contrato de trabalho por tempo determinado no âmbito municipal, para atender necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências. (Mens. 77/22) | |
| Autógrafo nº 161/2023 ao Projeto de Lei nº 215/2022 | 28/11/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 215/2022 - Regula o contrato de trabalho por tempo determinado no âmbito municipal, para atender necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências. (Mens. 77/22) | |
| Lei Ordinária nº 6558 | 30/11/2023 | Regula o contrato de trabalho por tempo determinado no âmbito municipal, para atender necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências. (Mens. 77/22) |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 36ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 01/11/2022 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 41ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 06/12/2022 | COM PARECER CONTRÁRIO |
| ORDEM DO DIA | 42ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 12/12/2022 | EM 1ª DISCUSSÃO |
| ORDEM DO DIA | 38ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 28/11/2023 | EM 1ª DISCUSSÃO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: COM PARECER CONTRÁRIO
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE