Lei Ordinária nº 6363
Data: 19/10/2022
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: VEIGA
Assunto: Acrescenta o § 2º, ao artigo 1º, da Lei nº 5.381, de 28 de dezembro de 2016, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do serviço de destoca, reconstrução do passeio e plantio de árvore para os novos condomínios e parcelamentos de solo urbano", e renumera o parágrafo único para § 1º, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL cria paragrafo 2 lei 5381-2016 | .doc | 24/10/2022 | 136,5 KB | |
| Arquivo 2 | 16/02/2023 | 480 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 5381 | 28/12/2016 | Acrescenta o § 2º ao artigo 1º da Lei. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 142/2022 | 27/06/2022 | Acrescenta o § 2º, ao artigo 1º, da Lei nº 5.381, de 28 de dezembro de 2016, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do serviço de destoca, reconstrução do passeio e plantio de árvore para os novos condomínios e parcelamentos de solo urbano", e renumera o parágrafo único para § 1º, na forma que especifica. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 21/10/2022 | 2341 | 1 | 1 | 1 |