Despacho nº 2244
Data: 24/10/2022
Processo: 3982/2022
Autoria: Presidência da CFO 2021/2022
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 165/2022 de Presidência da CFO 2021/2022 para Legislativo em 24/10/2022
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho | 24/10/2022 | 110,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 165/2022 | 08/08/2022 | Promove o combate ao acesso da criança a conteúdo pornográfico. |