Despacho nº 2239
Data: 21/10/2022
Processo: 4645/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 191/2022 de Presidência da CJR 2021/2022 para Procuradoria em 21/10/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 21/10/2022 | 114,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 191/2022 | 13/09/2022 | Autoriza a revisão das contratualizações firmadas pelo Poder Público junto as entidades do terceiro setor, pela ocasião da majoração de seus custos, decorrentes das revisões dos encargos trabalhistas, quando aprovados nas convenções coletivas na forma que especifica e dá outras providências. |