Despacho nº 2238
Data: 21/10/2022
Processo: 5160/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 54/2022 de Presidência da CJR 2021/2022 para Legislativo em 21/10/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 21/10/2022 | 112,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 54/2022 | 17/10/2022 | Acrescenta o § 2º ao artigo 1º, renumerando o parágrafo único para § 1º do Projeto, que "organiza os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, autoriza o Poder Executivo a delegar os serviços públicos e dá outras providências." |