Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 206/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 21/10/2022
Processo: 5146/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 206/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 21/10/2022 | 393,6 KB | ||
| Projeto de Lei nº 206-22 | .docx | 21/10/2022 | 132,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 206/2022 | 17/10/2022 | Altera dispositivo da Lei nº 5.923, de 30 de outubro de 2019, que “institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR e cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FMDR, na forma que especifica.” (Mens. 76/22) |