Despacho nº 2228
Data: 20/10/2022
Processo: 5146/2022
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 206/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 20/10/2022
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho | 20/10/2022 | 112,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 206/2022 | 17/10/2022 | Altera dispositivo da Lei nº 5.923, de 30 de outubro de 2019, que “institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR e cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FMDR, na forma que especifica.” (Mens. 76/22) |