Despacho nº 2227
Data: 20/10/2022
Processo: 5160/2022
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 54/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 20/10/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 20/10/2022 | 114,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 54/2022 | 17/10/2022 |
Acrescenta o § 2º ao artigo 1º, renumerando o parágrafo único para § 1º do Projeto, que "organiza os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, autoriza o Poder Executivo a delegar os serviços públicos e dá outras providências."
Autoria: MARCELO YOSHIDA, HENRIQUE CONTI |