Ofício Presidência nº 2627/2022
Data: 19/10/2022
Situação: Enc. digitalmente
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Encaminha Moção nº 208/2022 - Moção de Apelo ao Deputado Federal João Carlos Soares Gurgel para que os Guardas Civis Municipais sejam inseridos no Projeto de Lei nº 488/22, em tramitação no Congresso Nacional, o qual isenta os profissionais de segurança pública do pagamento do imposto de renda, bem como, da entrega da declaração anual.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| ENC MOÇÃO/VOTO LOUVOR | .docx | 19/10/2022 | 142,2 KB | |
| ENC MOÇÃO/VOTO LOUVOR | 20/10/2022 | 332,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Moção nº 208/2022 | 18/10/2022 | Moção de Apelo ao Deputado Federal João Carlos Soares Gurgel para que os Guardas Civis Municipais sejam inseridos no Projeto de Lei nº 488/22, em tramitação no Congresso Nacional, o qual isenta os profissionais de segurança pública do pagamento do imposto de renda, bem como, da entrega da declaração anual. |