Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 18/10/2022

Autoria: DLE/Pres.

Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 196/2022 - Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5.675, de 20 de junho de 2018, que "concede às pessoas portadoras do transtorno Espectro Autista o direito de utilizar as vagas reservadas para os deficientes, e dá outras providências", na forma que especifica.


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Despacho para Autógrafo .pdf 20/10/2022 286,6 KB

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Projeto de Lei nº 196/2022 23/09/2022 Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5.675, de 20 de junho de 2018, que "concede às pessoas portadoras do transtorno Espectro Autista o direito de utilizar as vagas reservadas para os deficientes, e dá outras providências", na forma que especifica.

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