Despacho nº 5 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 192/2022
Data: 18/10/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Despacho ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 192/2022 - Acrescenta o § 4º ao art. 1º da Lei nº 6.222, de 18 de janeiro de 2022, que "estabelece o seguro-garantia obras públicas a fim de impedir e mitigar o prejuízo do Município e da sociedade valinhense por conta de imperfeições no processo de licitação."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho para Autógrafo | 20/10/2022 | 288,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 192/2022 | 20/09/2022 | Acrescenta o § 4º ao art. 1º da Lei nº 6.222, de 18 de janeiro de 2022, que "estabelece o seguro-garantia obras públicas a fim de impedir e mitigar o prejuízo do Município e da sociedade valinhense por conta de imperfeições no processo de licitação." |