Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 187/2022
Data: 18/10/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 187/2022 - Altera a redação do caput do artigo 3º da Lei 6.318, de 5 de julho de 2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho para Autógrafo | 13/01/2023 | 284,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 187/2022 | 31/08/2022 | Altera a redação do caput do artigo 3º da Lei 6.318, de 5 de julho de 2022. |