Projeto de Lei nº 209/2022
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 18/10/2022
Processo: 5215/2022
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: VEIGA, GABRIEL BUENO
Assunto: Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares", na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 03/11/2022 | 337,2 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/10/2022
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 25/10/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 25/10/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: CJR/COSP
Resposta: 25/10/2022
Resultado: Encaminhado
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 209/2022
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 26/10/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 209/2022
Resposta: 26/10/2022
Resultado: Encaminhar
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Procuradoria
Envio: 26/10/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2258
Resposta: 04/11/2022
Resultado: Parecer favorável com ressalvas
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 209/2022
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 04/11/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2344
Resposta: 07/11/2022
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 209/2022
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 07/11/2022
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 2357
Resposta: 16/11/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da COSP 2021/2022
Envio: 16/11/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 209/2022
Resposta: 24/11/2022
Resultado: Parecer favorável
Complemento: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 209/2022
Remetente: Presidência da COSP 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 24/11/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: Parecer favorável
Documento vinculado: Despacho nº 2503
Resposta: 05/12/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Leitura de parecer(es) e votação
Documento vinculado: Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 209/2022
Resposta: 06/12/2022
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Redação do autógrafo
Documento vinculado: Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 209/2022
Resposta: 08/12/2022
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 209/2022 | 26/10/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 209/2022 - Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares", na forma que especifica.
Autoria: DLE/Pres. |
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| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 209/2022 | 26/10/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 209/2022 - Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares", na forma que especifica.
Autoria: Legislativo |
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| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 209/2022 | 04/11/2022 |
Parecer 388-2022 - Projeto de Lei nº 209-2022 - Altera Lei 5762-2018 - Prazo para regularização de construções clandestinas
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa |
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| Despacho nº 2344 | 04/11/2022 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 209/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 04/11/2022
Autoria: Procuradoria |
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| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 209/2022 | 07/11/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 209/2022.
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022 |
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| Despacho nº 2357 | 07/11/2022 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 209/2022 de Presidência da CJR 2021/2022 para Legislativo em 07/11/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022 |
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| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 209/2022 | 16/11/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 209/2022 - Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares", na forma que especifica.
Autoria: Legislativo |
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| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 209/2022 | 24/11/2022 |
Parecer favorável
Autoria: Presidência da COSP 2021/2022, COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2021/2022 |
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| Despacho nº 2503 | 24/11/2022 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 209/2022 de Presidência da COSP 2021/2022 para Legislativo em 24/11/2022
Autoria: Presidência da COSP 2021/2022 |
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| Autógrafo nº 165/2022 ao Projeto de Lei nº 209/2022 | 06/12/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei nº 209/2022 - Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares", na forma que especifica.
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022 |
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| Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 209/2022 | 06/12/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 209/2022 - Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares", na forma que especifica.
Autoria: DLE/Pres. |
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| Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 209/2022 | 06/12/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 209/2022 - Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares", na forma que especifica.
Autoria: DLE/Pres. |
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| Ofício Presidência nº 3023/2022 | 08/12/2022 |
Encaminha Autógrafo nº 165/2022 ao Projeto de Lei nº 209/2022 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 209/2022 - Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares", na forma que especifica.
Autoria: DLE/Pres. |
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| Lei Ordinária nº 6384 | 15/12/2022 |
Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que “dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica”.
Autoria: VEIGA, GABRIEL BUENO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 35ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 25/10/2022 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 41ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 06/12/2022 | EM 1ª DISCUSSÃO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: EM 1ª DISCUSSÃO
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE