Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 18/10/2022

Processo: 4847/2022

Autoria: Procuradoria

Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 184/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 18/10/2022


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Despacho .pdf 18/10/2022 112,8 KB

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Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 184/2022 27/09/2022 Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º e renumerando o parágrafo único para § 6º aos artigos 1º e 2º do Projeto, que "altera os artigos 168 e 173, ambos da Lei nº 2.977, de 16 de julho de 1996, que 'dispõe sobre Projetos, Execução de Obras e Utilização de Edificações e dá outras providências', na forma que especifica."

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