Projeto de Lei nº 204/2022
Tipo: EXECUTIVO
Data: 17/10/2022
Processo: 5144/2022
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida fiscal de natureza tributária da Fazenda Pública Municipal, autoriza a desistência de execuções fiscais e dá outras providências. (Mens. 74/22)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 17/10/2022 | 270,5 KB | ||
| mensagem074.22 - fixa valor mínimo ajuizamento | .doc | 18/10/2022 | 285,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/10/2022
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 18/10/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 18/10/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: C.J.R./C.F.O.
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 204/2022
Resposta: 18/10/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 19/10/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 204/2022
Resposta: 20/10/2022
Resultado: Encaminhar
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Procuradoria
Envio: 20/10/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2220
Resposta: 27/10/2022
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 204/2022
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 27/10/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2272
Resposta: 07/11/2022
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 204/2022
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 07/11/2022
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 2356
Resposta: 16/11/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CFO 2021/2022
Envio: 16/11/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 204/2022
Resposta: 06/12/2022
Resultado: Parecer favorável
Complemento: PARECER PL 204/2022
Documento vinculado: Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 204/2022
Remetente: Presidência da CFO 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: PARECER PL 204/2022
Documento vinculado: Despacho nº 2593
Resposta: 06/12/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Leitura de parecer(es)
Resposta: 06/12/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 204/2022
Resposta: 02/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 07/02/2023
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 07/02/2023
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 07/02/2023 - Prazo: 23/02/2023
Objetivo: Redação do autógrafo
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 204/2022
Resposta: 09/02/2023
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 6/2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 204/2022 | 19/10/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 204/2022 - Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida fiscal de natureza tributária da Fazenda Pública Municipal, autoriza a desistência de execuções fiscais e dá outras providências. (Mens. 74/22) | |
| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 204/2022 | 19/10/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 204/2022 - Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida fiscal de natureza tributária da Fazenda Pública Municipal, autoriza a desistência de execuções fiscais e dá outras providências. (Mens. 74/22) | |
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 204/2022 | 27/10/2022 | Parecer 382-2022 - Projeto de Lei nº 204-2022 - Autoria da Prefeita – Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal | |
| Despacho nº 2272 | 27/10/2022 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 204/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 27/10/2022 | |
| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 204/2022 | 07/11/2022 | Parecer ao Projeto de Lei nº 204/2022. | |
| Despacho nº 2356 | 07/11/2022 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 204/2022 de Presidência da CJR 2021/2022 para Legislativo em 07/11/2022 | |
| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 204/2022 | 16/11/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 204/2022 - Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida fiscal de natureza tributária da Fazenda Pública Municipal, autoriza a desistência de execuções fiscais e dá outras providências. (Mens. 74/22) | |
| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 204/2022 | 06/12/2022 | PARECER PL 204/2022 | |
| Despacho nº 2593 | 06/12/2022 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 204/2022 de Presidência da CFO 2021/2022 para Legislativo em 06/12/2022 | |
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 204/2022 | 07/02/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 204/2022 - Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida fiscal de natureza tributária da Fazenda Pública Municipal, autoriza a desistência de execuções fiscais e dá outras providências. (Mens. 74/22) | |
| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 204/2022 | 07/02/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 204/2022 - Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida fiscal de natureza tributária da Fazenda Pública Municipal, autoriza a desistência de execuções fiscais e dá outras providências. (Mens. 74/22) | |
| Autógrafo nº 2/2023 ao Projeto de Lei nº 204/2022 | 07/02/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 204/2022 - Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida fiscal de natureza tributária da Fazenda Pública Municipal, autoriza a desistência de execuções fiscais e dá outras providências. (Mens. 74/22) | |
| Ofício Presidência nº 6/2023 | 09/02/2023 | Encaminha Autógrafo nº 2/2023 ao Projeto de Lei nº 204/2022 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 204/2022 - Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida fiscal de natureza tributária da Fazenda Pública Municipal, autoriza a desistência de execuções fiscais e dá outras providências. (Mens. 74/22) | |
| Lei Ordinária nº 6402 | 14/02/2023 | Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida fiscal de natureza tributária da Fazenda Pública Municipal, autoriza a desistência de execuções fiscais e dá outras providências. (Mens. 74/22) |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 34ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 18/10/2022 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 1ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 07/02/2023 | EM 1ª DISCUSSÃO |