Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 14/10/2022

Processo: 4333/2022

Autoria: Procuradoria

Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 183/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 14/10/2022


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Despacho .pdf 14/10/2022 111,6 KB

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Projeto de Lei nº 183/2022 24/08/2022 Regulamenta, no âmbito Municipal, a Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, torna obrigatória a divulgação da agenda de compromissos públicos das autoridades de alto escalão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

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