Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 183/2022
Tipo: Não Especificado
Data: 14/10/2022
Processo: 4333/2022
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa
Assunto: Parecer 371-2022 - Projeto de Lei nº 183-2022 - Regulamenta a Lei Federal 12.813-2013, que dispõe sobre conflito de interesse com cargo público e divulgação de agenda oficial
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 14/10/2022 | 400,2 KB | ||
| Parecer 371-2022 - Projeto de Lei nº 183-2022 - Regulamenta a Lei Federal 12.813-2013, que dispõe sobre conflito de interesse com cargo público e divulgação de agenda oficial V2 | .docx | 14/10/2022 | 87,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 183/2022 | 24/08/2022 | Regulamenta, no âmbito Municipal, a Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, torna obrigatória a divulgação da agenda de compromissos públicos das autoridades de alto escalão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |