Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 196/2022
Data: 14/10/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 196/2022 - Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5.675, de 20 de junho de 2018, que "concede às pessoas portadoras do transtorno Espectro Autista o direito de utilizar as vagas reservadas para os deficientes, e dá outras providências", na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) | 20/10/2022 | 287 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 196/2022 | 23/09/2022 | Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5.675, de 20 de junho de 2018, que "concede às pessoas portadoras do transtorno Espectro Autista o direito de utilizar as vagas reservadas para os deficientes, e dá outras providências", na forma que especifica. |