Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 187/2022
Data: 14/10/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 187/2022 - Altera a redação do caput do artigo 3º da Lei 6.318, de 5 de julho de 2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) | 20/10/2022 | 284,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 187/2022 | 31/08/2022 | Altera a redação do caput do artigo 3º da Lei 6.318, de 5 de julho de 2022. |