Despacho nº 2142
Data: 10/10/2022
Processo: 4748/2022
Autoria: Presidência da CFO 2021/2022
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 54/2022 de Presidência da CFO 2021/2022 para Legislativo em 10/10/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 10/10/2022 | 112,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 54/2022 | 19/09/2022 |
Modifica a redação dos artigos 2º, 7º e modifica a redação e acrescenta os incisos I e II ao artigo 19 do Projeto, que "organiza os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, autoriza o Poder Executivo a delegar os serviços públicos e dá outras providências."
Autoria: ALÉCIO CAU, ANDRÉ AMARAL |