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Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Tipo: FAVORÁVEL

Data: 07/10/2022

Processo: 4869/2022

Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa

Assunto: Parecer 361-2022 - Veto 02-2022 - Veto parcial ao Projeto de Lei nº 83-2022 que regulamenta o art. 56 da Lei Federal nº 5.991-1973 e estabelece o funcionamento da farmácia municipal


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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 83/2022 14/04/2022 Regulamenta o art. 56 da Lei Federal nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, e estabelece o funcionamento ininterrupto de farmácia municipal em Valinhos.

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Veto nº 2/2022 27/09/2022 Veto Parcial do Executivo Municipal ao projeto de Lei nº 83/2022, que "Regulamenta o art. 56 da Lei Federal nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, e estabelece o funcionamento ininterrupto de farmácia municipal em Valinhos", de autoria do vereador Alécio Cau. (Mens. 68/22)

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