Despacho nº 2131
Data: 07/10/2022
Processo: 4815/2022
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 196/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 07/10/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 07/10/2022 | 110,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 196/2022 | 23/09/2022 |
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5.675, de 20 de junho de 2018, que "concede às pessoas portadoras do transtorno Espectro Autista o direito de utilizar as vagas reservadas para os deficientes, e dá outras providências", na forma que especifica.
Autoria: MAYR |