Despacho nº 2106
Data: 05/10/2022
Processo: 4245/2022
Autoria: Presidência da CFO 2021/2022
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 176/2022 de Presidência da CFO 2021/2022 para Legislativo em 05/10/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 05/10/2022 | 112,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 176/2022 | 19/08/2022 |
Inclui o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.264, de 29 de abril de 2022, que "estabelece normas, condições, procedimentos e penalidades para a Licença Ágil Responsável – LICENÇA ÁGIL, na forma que especifica."
Autoria: MAYR, GABRIEL BUENO, FRANKLIN |