Despacho nº 1 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 101/2022
Data: 05/10/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Despacho à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 101/2022 - Insere o parágrafo único no artigo 4º do Projeto, que "dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal, no âmbito da Fazenda Pública, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente nas construções e suas expansões, detectadas no levantamento aerofotogramétrico de 2018, na forma e condições que especifica e dá outras providências."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho às Comissões | 14/10/2022 | 287,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 101/2022 | 04/10/2022 | Insere o parágrafo único no art. 4º do Projeto, que "dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal, no âmbito da Fazenda Pública, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente nas construções e suas expansões, detectadas no levantamento aerofotogramétrico de 2018, na forma e condições que especifica e dá outras providências." |