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Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 29/09/2022

Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA

Autoria: FÁBIO DAMASCENO

Assunto: Dispõe sobre atendimento preferencial para pessoas acometidas pela Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) e Esclerose Múltipla.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
substitutivo-105-2022 .docx 03/10/2022 121,8 KB
Arquivo 2 .pdf 16/02/2023 521,5 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária n.º 5612 14/03/2018 Altera art. 1º da Lei.

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 105/2022 06/05/2022 Dispõe sobre atendimento preferencial para pessoas acometidas pela Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) e Esclerose Múltipla.
Autoria: FÁBIO DAMASCENO

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BOLETIM MUNICIPAL 30/10/2022 2334 1 1 2

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