Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Tipo: FAVORÁVEL

Data: 03/10/2022

Processo: 3982/2022

Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 165/2022.


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Arquivo 1 .pdf 04/10/2022 389,3 KB
Projeto de Lei nº 165-22 .docx 03/10/2022 132,2 KB

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Projeto de Lei nº 165/2022 08/08/2022 Promove o combate ao acesso da criança a conteúdo pornográfico.

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