Despacho nº 1 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 54/2022
Data: 28/09/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Despacho à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 54/2022 - Modifica a redação dos artigos 2º, 7º e modifica a redação e acrescenta os incisos I e II ao artigo 19 do Projeto, que "organiza os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, autoriza o Poder Executivo a delegar os serviços públicos e dá outras providências."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho às Comissões | 05/10/2022 | 287,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 54/2022 | 19/09/2022 | Modifica a redação dos artigos 2º, 7º e modifica a redação e acrescenta os incisos I e II ao artigo 19 do Projeto, que "organiza os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, autoriza o Poder Executivo a delegar os serviços públicos e dá outras providências." |