Requerimento nº 1843/2022
Tipo: À PRESIDÊNCIA
Data: 27/09/2022
Processo: 4870/2022
Situação: APROVADO(A)
Autoria: FRANKLIN
Assunto: Convite ao Sr. Secretario da Fazenda para comparecimento na sessão ordinária, a ser designada, para fins de esclarecimentos e exposição do Projeto de Lei nº 101/2022 que trata do Programa de Regularização Fiscal, no âmbito da Fazenda Pública, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente nas construções e suas expansões, detectadas no levantamento aerofotogramétrico de 2018, na forma e condições que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Requerimento Franklin - Convite Secretario da Fazenda | 27/09/2022 | 288,3 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| EXPEDIENTE | 31ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 27/09/2022 | LEITURA |