Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 187/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 26/09/2022
Processo: 4445/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 187/2022.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 26/09/2022 | 390,3 KB | ||
Projeto de Lei nº 187-22 | .docx | 26/09/2022 | 132,2 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 187/2022 | 31/08/2022 | Altera a redação do caput do artigo 3º da Lei 6.318, de 5 de julho de 2022. |