Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Tipo: FAVORÁVEL

Data: 26/09/2022

Processo: 4445/2022

Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 187/2022.


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Projeto de Lei nº 187/2022 31/08/2022 Altera a redação do caput do artigo 3º da Lei 6.318, de 5 de julho de 2022.

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