Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 170/2022
Tipo: CONTRÁRIO
Data: 26/09/2022
Processo: 4185/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer contrário a urgência ao Projeto de Lei nº 170/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/09/2022 | 395,6 KB | ||
| Urgência ao Projeto de Lei nº 170-22 | .docx | 26/09/2022 | 132,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 170/2022 | 16/08/2022 | Altera o § 4º do art. 1º da Lei 4.878, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre as complementações já concedidas pela Administração Municipal, correspondentes às diferenças entre a remuneração dos servidores municipais e os benefícios de aposentadoria pagos pelo INSS. (Mens. 55/22) |