Despacho nº 1996
Data: 22/09/2022
Processo: 4366/2022
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 184/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 22/09/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | 22/09/2022 | 112 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 184/2022 | 29/08/2022 |
Altera os artigos 168 e 173, ambos da Lei nº 2.977, de 16 de julho de 1996, que "dispõe sobre Projetos, Execução de Obras e Utilização de Edificações e dá outras providências", na forma que especifica.
Autoria: VEIGA |