Despacho nº 1991
Data: 22/09/2022
Processo: 4185/2022
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 170/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 22/09/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 22/09/2022 | 113,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 170/2022 | 16/08/2022 |
Altera o § 4º do art. 1º da Lei 4.878, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre as complementações já concedidas pela Administração Municipal, correspondentes às diferenças entre a remuneração dos servidores municipais e os benefícios de aposentadoria pagos pelo INSS. (Mens. 55/22)
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY |