Despacho nº 7 ao Projeto de Lei nº 110/2022
Data: 22/09/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 110/2022 - Institui no âmbito municipal o “Projeto Guardiã Maria da Penha” e dá outras providências. (Mens. 38/22)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) | 26/09/2022 | 286,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 110/2022 | 11/05/2022 | Institui no âmbito municipal o “Projeto Guardiã Maria da Penha” e dá outras providências. (Mens. 38/22) |