Despacho nº 1917
Data: 15/09/2022
Processo: 4646/2022
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 192/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 15/09/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 15/09/2022 | 113,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 192/2022 | 13/09/2022 |
Acrescenta o § 4º no art. 1º da Lei nº 6.222, de 18 de janeiro de 2022, que "estabelece o seguro-garantia obras públicas a fim de impedir e mitigar o prejuízo do Município e da sociedade valinhense por conta de imperfeições no processo de licitação."
Autoria: CÉSAR ROCHA |