Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 14/09/2022

Processo: 3835/2022

Autoria: Presidência da CCDLPAS 2021/2022

Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 159/2022 de Presidência da CCDLPAS 2021/2022 para Legislativo em 14/09/2022


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Despacho .pdf 14/09/2022 112,8 KB

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Projeto de Lei nº 159/2022 26/07/2022 Altera dispositivos da Lei nº 5.470/2017, que “institui o programa de concessão de benefícios eventuais no âmbito da política municipal da assistência social na forma que especifica” e dá outras providências. (Mens. 52/2022)

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