Projeto de Lei nº 192/2022
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 13/09/2022
Processo: 4646/2022
Situação: PROMULGADO SUBSTITUTIVO
Autoria: CÉSAR ROCHA
Assunto: Acrescenta o § 4º no art. 1º da Lei nº 6.222, de 18 de janeiro de 2022, que "estabelece o seguro-garantia obras públicas a fim de impedir e mitigar o prejuízo do Município e da sociedade valinhense por conta de imperfeições no processo de licitação."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/09/2022 | 286,7 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/09/2022
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 13/09/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 13/09/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: CJR
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 192/2022
Resposta: 13/09/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 14/09/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 192/2022
Resposta: 15/09/2022
Resultado: Encaminhar
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Procuradoria
Envio: 15/09/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 1911
Resposta: 15/09/2022
Resultado: Parecer contrário
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 192/2022
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 15/09/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 1917
Resposta: 20/09/2022
Resultado: Substitutivo apresentado.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 192/2022 | 14/09/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 192/2022 - Acrescenta o § 4º no art. 1º na Lei nº 6.222, de 18 de janeiro de 2022, na forma que especifica.
Autoria: DLE/Pres. |
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| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 192/2022 | 14/09/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 192/2022 - Acrescenta o § 4º no art. 1º na Lei nº 6.222, de 18 de janeiro de 2022, na forma que especifica.
Autoria: Legislativo |
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| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 192/2022 | 15/09/2022 |
Parecer Jurídico nº 335-2022 - Projeto de Lei nº 192-2022 - Acrescenta o § 4º ao art. 1º da lei nº 6.222-2022 que obriga seguro-garantia nas contrações públicas.
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa |
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| Despacho nº 1917 | 15/09/2022 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 192/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 15/09/2022
Autoria: Procuradoria |
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| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 192/2022 | 20/09/2022 |
Acrescenta o § 4º ao art. 1º da Lei nº 6.222, de 18 de janeiro de 2022, que "estabelece o seguro-garantia obras públicas a fim de impedir e mitigar o prejuízo do Município e da sociedade valinhense por conta de imperfeições no processo de licitação."
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022 |
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| Autógrafo nº 148/2022 ao Projeto de Lei nº 192/2022 | 18/10/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei nº 192/2022 - Acrescenta o § 4º no art. 1º da Lei nº 6.222, de 18 de janeiro de 2022, que "estabelece o seguro-garantia obras públicas a fim de impedir e mitigar o prejuízo do Município e da sociedade valinhense por conta de imperfeições no processo de licitação."
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022 |
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| Ofício Presidência nº 2659/2022 | 20/10/2022 |
Encaminha Autógrafo nº 148/2022 ao Projeto de Lei nº 192/2022 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 192/2022 - Acrescenta o § 4º no art. 1º da Lei nº 6.222, de 18 de janeiro de 2022, que "estabelece o seguro-garantia obras públicas a fim de impedir e mitigar o prejuízo do Município e da sociedade valinhense por conta de imperfeições no processo de licitação."
Autoria: DLE/Pres. |
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| Lei Ordinária nº 6369 | 08/11/2022 |
Acrescenta o § 4º no art. 1º da Lei nº 6.222, de 18 de janeiro de 2022, que "estabelece o seguro-garantia obras públicas a fim de impedir e mitigar o prejuízo do Município e da sociedade valinhense por conta de imperfeições no processo de licitação."
Autoria: CÉSAR ROCHA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 29ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 13/09/2022 | LEITURA |