Despacho nº 1879
Data: 12/09/2022
Processo: 2657/2022
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS 2021/2022
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 110/2022 de COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS 2021/2022 para Legislativo em 12/09/2022
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho | 12/09/2022 | 111,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 110/2022 | 11/05/2022 | Institui no âmbito municipal o “Projeto Guardiã Maria da Penha” e dá outras providências. (Mens. 38/22) |