Despacho nº 1878
Data: 12/09/2022
Processo: 2231/2022
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS 2021/2022
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 90/2022 de COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS 2021/2022 para Legislativo em 12/09/2022
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Despacho | 12/09/2022 | 110,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei nº 90/2022 | 25/04/2022 | Veda a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente. |