Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 15/2022
Data: 12/09/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 15/2022 - Altera o inciso XXIX do artigo 2º da Lei 4.186, de 10 de outubro de 2007, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) | 12/09/2022 | 286,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 15/2022 | 07/02/2022 | Altera o inciso XXIX do artigo 2º da Lei 4.186, de 10 de outubro de 2007, "que dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências" na forma que especifica. |