Lei Ordinária nº 6334
Data: 05/09/2022
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Altera a Lei nº 4.940, de 27 de novembro de 2013, para autorizar o rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais no Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| mensagem048.22 - altera 4940.13 - honorarios valiprev | .doc | 08/09/2022 | 466 KB | |
| Arquivo 2 | 16/02/2023 | 445,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 4940 | 27/11/2013 | Altera art. 6º, caput e § 3º. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 136/2022 | 13/06/2022 | Altera a Lei nº 4.940, de 27 de novembro de 2013, para autorizar o rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais no Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV. (Mens. 48/22) |